ERC debatida na Universidade do Minho

“Regulação é um imperativo constitucional”. Quem o afirmou foi o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, na sessão de abertura da conferência subordinada ao tema “A nova Entidade Reguladora dos Media no quadro das políticas de Comunicação em Portugal”, realizada na passada segunda-feira, dia 10 de Abril, no Auditório B2 do campus de Gualtar da Universidade do Minho.
Augusto Santos Silva falou dos aspectos de uma entidade reguladora e da sua necessidade e importância para garantir os direitos e liberdades, tanto dos indivíduos como da imprensa. Ao longo da sua intervenção, o ministro sublinhou sempre o facto de a Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) não ser um óoirgão governamental nem estar sobre a sua tutela, mas sim da do Parlamento. Acaba por ser esse o garante de independência da comunicação social e da estação pública face aos interesses políticos.

“Da AACS à ERC”

No primeiro painel, subordinado ao tema “Da AACS à ERC”, foram debatidas as diferenças entre o extinto órgão e a nova entidade. Assim, a ERC tem mais recursos e mais poderes do que a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). Tem legitimidade parlamentar, ao ser tutelada pelo Parlamento, o que implica um maior acompanhamento das suas actividades, é mais homogénea, tem maior qualificação técnica e acaba por ser mais clara na forma de participação social. Este painel contou com a participação de Estrela Serrano, membro da ERC, Francisco Rui Cádima, docente da Universidade Nova, Manuela Espírito Santo, mestre em Ciências da Comunicação pela UM e José Manuel Mendes, docente da UM e ex-membro da AACS, como moderador.

“Novos desafios à Politica e à Regulação dos Media”

O segundo painel, com início às 14h30, teve como ponto de partida os “Novos desafios à Politica e à Regulação dos Media” e contou com a presença de Pedro Braumann, docente da Escola Superior de Comunicação Social, que defendeu a necessidade da regulação do mercado pois este “não funcionaria melhor de outra forma”. Sara Pereira, investigadora em programação para a infância e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS), dirigiu a sua intervenção para a necessidade de uma maior regulamentação da programação infantil em Portugal. Estiveram ainda presentes neste painel Nuno Conde, jurista e membro do OBERCOM e Elsa Costa e Silva, jornalista do Diário de Noticias e investigadora dos grupos multimédia em Portugal, que defendeu a concentração dos media como forma de trazer motivação tanto no plano politico como no económico, apesar de esta não estar ainda “bem balizada”. Este debate foi moderado por Helena Sousa, investigadora em politicas da comunicação e membro do CECS.

“Regulação, Auto-Regulação e Empresas Mediáticas”

“Regulação, Auto-Regulação e Empresas Mediáticas” foi o tema do último painel da conferência. Contou com a presença de Alfredo Maia, Presidente do Sindicato dos Jornalistas e Jornalista no Jornal de Noticias, que afirmou estar em revisão o Estatuto do Jornalista. Este “intensificará os deveres deontológicos de um jornal. Introduzirá alguns deveres sindicáveis e um regime disciplinar que poderá levar à suspensão do título profissional”. Já Felisbela Lopes, investigadora em informação televisiva e membro do CECS, confirmou a necessidade de uma Entidade de Regulamentação dos media, também para que as televisões não entrem apenas na lógica das audiências e com isto pratiquem “contra-programação”, o que acaba por resultar numa desinformação do telespectador.
António Lobo Xavier, gestor responsável pelos assuntos jurídicos da SonaeCom, defendeu a concentração de meios, afirmando-a como positiva, desde que seja regulada. Falou também da ausência de “jornais de cor” (referindo-se a posições politicas claras e assumidas pelas linhas editoriais de alguns jornais estrangeiros) no nosso país e do perigo da “agenda escondida”, como forma de favorecer, de forma tácita, este ou aquele grupo ou partido. Estrela Serrano também participou neste painel que foi moderado por Joaquim Fidalgo, ex-provedor do Público e membro do CECS.
Este debate foi organizado pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade e pelo Projecto Mediascópio.